Questões de Direito Constitucional da CETRO

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CETRO

#Questão 742041 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CETRO, 2004, Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), Advogado Tributarista

"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

#Questão 742628 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2004, Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), Advogado Tributarista

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino. Esta disposição corresponde ao princípio da

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