Questão Q742628
2004 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado Tributarista - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2004 • Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, a...

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino. Esta disposição corresponde ao princípio da

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