Questão Q742041
2004 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)
Prova: Concurso Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado Tributarista - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2004 Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

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"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

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