Questão
Q742041
Prova: Concurso Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado Tributarista - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2004
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Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)
"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal,...
"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da
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