"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal,...

#Questão 742041 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CETRO, 2004, Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), Advogado Tributarista

"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

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