Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 993020 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade

A) deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.

B) não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.

C) pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.

D) não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.

E) pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

#Questão 993021 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

A) ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.

B) carreira diplomática e ministro da justiça.

C) presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D) presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.

E) ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

#Questão 993022 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida

A) pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

B) pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C) por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.

D) pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.

E) pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

#Questão 993023 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

A) a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

B) a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.

C) o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

D) a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.

E) a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

#Questão 993024 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

A) está inserido no rol de competências do município.

B) invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

C) efetiva o princípio da isonomia.

D) invade a competência do estado para dispor sobre o tema.

E) preserva o pluralismo de ideias no ensino.

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