A emenda à Constituição é compreendida pelo processo le

A a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença. B a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.  C o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores. D a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.   E a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.