De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

#Questão 993024 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

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