Consoante as disposições da Constituição Federal de 198

#Questão 993025 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

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