Questão Q993025
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto • DPE-TO

Consoante as disposições da Constituição Federal de 198

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

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