Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 992897 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 992898 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

#Questão 992899 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

#Questão 992917 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

A) a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.

B) a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.

C) a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.

D) a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.

E) a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

#Questão 992918 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é

A) legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.

B) legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.

C) ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.

D) ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.

E) legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.

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