Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 992920 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

A) à garantia de celeridade e eficácia das decisões judiciais.

B) ao princípio do acesso à justiça.

C) à forma alternativa de atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade.

D) à garantia de segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade.

E) ao princípio geral de colaboração.

#Questão 992924 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

B) Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

C) Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

D) Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

E) O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

#Questão 992955 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se

I aos impostos.
II às taxas.
III às contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 992956 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Assinale a opção correta.

A) Todos os itens estão certos.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Nenhum item está certo.

#Questão 992957 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

A) O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.

B) Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.

C) A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.

D) As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.

E) O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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