De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e consi

A O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.  B Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.  C A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.   D As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.  E O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.