Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar.