Questão Q992802
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo TCE-RJ

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder L

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  


De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

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