Questão Q992803
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo • TCE-RJ

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder L

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  


Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

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