Questão Q993021
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto | Direito Constitucional INSS | • DPE-TO

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve have

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

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