Questão Q993020
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto DPE-TO

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade

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