Questão Q993019
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto DPE-TO

Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente ten

Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente tenha procurado a Defensoria Pública para que lhe seja assegurada judicialmente a alteração de seu prenome no registro civil. De acordo com os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa pessoa

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