Questão
Q993019
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto
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DPE-TO
Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente ten
Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente tenha procurado a Defensoria Pública para que lhe seja assegurada judicialmente a alteração de seu prenome no registro civil. De acordo com os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa pessoa
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