Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 993056 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

A) lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

B) razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.

C) delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.

D) a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.

E) o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 993087 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

A) constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.

B) constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.

C) formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

D) materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

E) formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.

#Questão 993090 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

A) legal, por haver pertinência temática na vinculação.

B) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

C) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.

D) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.

E) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

#Questão 993093 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

A) poder constituinte originário.

B) poder constituinte de revisão.

C) poder constituinte derivado reformador.

D) processo de mutação constitucional.

E) poder constituinte derivado decorrente.

#Questão 993095 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

A) correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

B) errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

C) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.

D) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.

E) correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

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