Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado

Questão Q993095

2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | • PGE-RO

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

A correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema. B errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União. C correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados. D correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios. E correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

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