Questão Q993090
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado PGE-RO

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Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é 

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