Questão Q993087
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado PGE-RO

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto d

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é  

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