Questão Q913341
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Questão de Direito Constitucional - CESPE / CEBRASPE

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

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