Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de de

#Questão 993088 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas  

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