É composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Os seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a homologação de sentenças estrangeiras.

a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

O crime político.

atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal.

poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.