Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é ju...

#Questão 285910 - Direito Constitucional, STF, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.

O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade

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