Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os ite...

#Questão 285715 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

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