Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declara...

pelo Procurador-Geral da República.

pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pelo Procurador Geral da República.

pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Advogado-Geral da União.

pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.