Questões sobre Processo legislativo

#Questão 989391 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é

A) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao dispor sobre matéria sujeita à lei complementar, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

B) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, por violar o princípio da igualdade, ao estabelecer tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

C) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, uma vez que viola a norma que assegura a todos os trabalhadores salário mínimo fixado em lei, bem como a que veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

D) compatível com a Constituição Federal, sob os aspectos formal e material.

E) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao invadir a competência suplementar dos Estados-membros em matéria de competência legislativa concorrente, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

#Questão 989511 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Conforme preceitua a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, EXCETO:

A) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

B) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

D) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações dispensáveis.

E) usar as palavras e as expressões em seu duplo sentido, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura do latim referendando a origem da palavra ou expressão.

#Questão 989518 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989521 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989543 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

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