Questões sobre Processo legislativo

#Questão 992634 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

A) submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

B) detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

C) Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

D) força de emenda à Constituição.

E) relevância e urgência.

#Questão 992640 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A) assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

C) o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

D) cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

#Questão 992687 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.

C) Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.

D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

E) Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.

#Questão 992690 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.

A) É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.

B) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

C) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.

#Questão 992704 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A) o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

B) assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

C) cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

D) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

Questões sobre Processo legislativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo