Questões sobre Processo legislativo

#Questão 989512 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".

A) A ementa propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B) A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

C) A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D) A ementa indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

E) A ementa será estruturada, em três partes básicas, sendo: parte preliminar, parte normativa e parte final.

#Questão 989513 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

A) qualquer membro da Câmara dos Deputados.

B) Defensor Público Geral da União.

C) Presidente da República.

D) Procurador Geral da República.

E) qualquer membro do Senado Federal.

#Questão 989514 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B) o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C) os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E) as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

#Questão 989515 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A) direito eleitoral.

B) partidos políticos.

C) direito penal.

D) planos plurianuais.

E) majoração de impostos.

#Questão 989520 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

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