Questões sobre Processo legislativo

#Questão 989337 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

A) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.

C) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.

#Questão 989427 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

#Questão 989512 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989513 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989514 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B) o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C) os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E) as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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