Questões sobre Processo legislativo

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas atividades, da ausência de eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da existência de cargos públicos que não mais deveriam ser providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos, não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da administração pública federal, o que se daria sem aumento de despesa. Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m) ser veiculada(s) em decreto:

O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3) rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de assuntos de interesse particular. Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988, adequando-as apenas ao unicameralismo. A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao processo legislativo foram observadas: