Questões sobre Processo legislativo

#Questão 911835 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

#Questão 911894 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

#Questão 912585 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

A) Na hipótese de o Presidente da República vetar um projeto de lei, ele deverá comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

B) O veto presidencial deve ser apreciado em sessão separada das Casas Legislativas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros.

C) Se, por decisão dos parlamentares, o veto presidencial não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente do Congresso Nacional para a devida promulgação.

D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo.

E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na próxima sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 913067 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

B) Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

C) Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

D) A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

E) O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

#Questão 913200 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O veto no processo legislativo das leis expressa:

A) Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo.

B) Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva.

C) Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União.

D) Mecanismo presente em todos os processos legislativos.

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