Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta. 

Sobre a tripartição dos poderes e o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

#Questão 911835 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 

#Questão 911894 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

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