Questões sobre Processo legislativo

#Questão 913067 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

B) Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

C) Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

D) A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

E) O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

#Questão 913200 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

#Questão 913774 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 910654 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;

B) é constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;

C) o presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, sua edição, deixaram de existir dos motivos de relevância e urgência que a justificavam;

D) é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;

E) a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.

#Questão 911135 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

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