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Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 911189 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.

B) E inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.

C) Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.

D) Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.

E) A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.

#Questão 911419 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.

B) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.

C) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

#Questão 911435 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.

C) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

D) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

E) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

#Questão 911552 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B) Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C) A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

#Questão 911589 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

Sobre a tripartição dos poderes e o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A) A lei complementar e a lei ordinária se diferenciam em três aspectos: quórum para aprovação, matérias normativas específicas e hierarquia. Enquanto a lei ordinária exige quórum de maioria simples para ser aprovada, a lei complementar exige maioria absoluta. Além disso, a lei ordinária apenas pode ser utilizada naquelas situações para as quais a própria Constituição exigiu, de modo expresso e inequívoco, a sua edição, ao contrário da lei complementar. Por fim, a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, de modo que a lei ordinária que trata de matéria de lei complementar será inconstitucional por violar a hierarquia das leis no Brasil.

B) A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito e abrange as Emendas à Constituição, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e as resoluções. O processo legislativo não se aplica às medidas provisórias, que são atos normativos primários privativos dos Chefes do Poder Executivo.

C) A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito e abrange as Emendas à Constituição, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções. O processo legislativo não se aplica às leis delegadas, por meio das quais o Chefe do Executivo exerce o poder que recebeu, temporária e excepcionalmente, do Legislativo, de editar normas primárias em caso específico.

D) A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito, e abrange as Emendas à Constituição, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções.

E) Os Poderes Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não participam de nenhuma das fases do processo legislativo, ressalvadas as situações específicas de sanção ou de declaração de inconstitucionalidade posteriores à tramitação legislativa, pois a edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo.

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