Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 911758 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.


Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 

#Questão 911761 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. 


Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo. 

#Questão 911762 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.

#Questão 911795 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte. 

#Questão 911840 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. 

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