Questões sobre Processo legislativo

#Questão 913147 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

#Questão 913148 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

#Questão 913155 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2023, CRO-BA, Analista de Licitações e Contratos

#Questão 913223 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

A) A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.

B) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

C) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

D) É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

#Questão 913384 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União. O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual. O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,

A) apenas a 2ª, a 3ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.

B) apenas a 1ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.

C) apenas a 2ª e a 3ª medidas provisórias são constitucionais.

D) todas as medidas provisórias são constitucionais.

E) apenas a 2ª medida provisória é constitucional.

Questões sobre Processo legislativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo