Questão Q911762
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Processo legislativo Funções Essenciais à Justiça Poder Executivo Defensoria Pública no Direito Constitucional
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador • TJ-ES

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa l

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.

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