O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa l

#Questão 911762 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.

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