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#Questão 911761
-
Direito Constitucional
,
Processo legislativo
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
TJ-ES
, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
C) Certo
E) Errado
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