Questão Q911795
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Processo legislativo Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas Processo Legislativo Ordinário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude • TJ-ES

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a se

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte. 

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