Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defen
#Questão 911796 -
Direito Constitucional,
Funções Essenciais à Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
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