De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a se

#Questão 911797 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública. 

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