Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu-...

A

movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.

B

de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

C

de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.

D

de cobrança de qualquer benefício previdenciário.

E

de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.