Questão Q911794
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Direitos Sociais Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude • TJ-ES

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profiss

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.

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