Questões sobre Processo legislativo

#Questão 1105679 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Auxiliar Administrativo

No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não possui caráter normativo, mas serve para manifestar uma posição oficial sobre determinado assunto. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a moção:

A)

A moção é um tipo de projeto de lei que deve ser discutido em comissões antes de ser votado pelo Plenário.

B)

A moção expressa o sentimento de um único parlamentar e não precisa ser aprovada pelo Plenário.

C)

A moção é uma proposição legislativa que expressa a opinião da Casa Legislativa sobre um tema específico e deve ser aprovada pelo Plenário.

D)

A moção tem caráter vinculativo, obrigando o Poder Público a tomar ações imediatas sobre o tema discutido.

E)

A moção é exclusivamente uma forma de requerimento para votos de aplauso ou censura a ações do Poder Executivo.

#Questão 1109058 - Direito Constitucional, Processo legislativo, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

#Questão 1109068 - Direito Constitucional, Processo legislativo, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

#Questão 1110624 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

Durante uma sessão ordinária, o presidente da Câmara de Bebedouro solicita ao Auxiliar Legislativo que envie um documento ao prefeito com a finalidade de oficializar um pedido de informações sobre a execução orçamentária. Qual documento João deve utilizar para essa finalidade?

A)

Ofício.

B)

Memorando.

C)

Portaria.

D)

Circular.

#Questão 1116129 - Direito Constitucional, Processo legislativo, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A)

A competência do Poder Legislativo municipal para fiscalizar atos da Administração Pública não inclui a edição de resoluções com efeito normativo vinculante sobre licitações, sendo tal ato privativo do Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes.

B)

A suspensão de um edital de licitação pelo Legislativo municipal é legítima, pois a Constituição Federal, em seu Artigo 49, autoriza resoluções com força de lei para controlar atos da Administração em todos os entes federativos.

C)

O Legislativo municipal pode, por meio de resolução, anular diretamente atos administrativos do Executivo, como editais de licitação, desde que fundamentado em parecer técnico do Tribunal de Contas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

D)

A fiscalização do Executivo pelo Legislativo municipal abrange a edição de resoluções vinculantes sobre atos administrativos, como licitações, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

E)

O processo legislativo municipal permite que a Câmara edite a resolução para suspender licitações, desde que aprovada por maioria absoluta e homologada pelo chefe do Executivo, conforme o Artigo 59 da CF/88.

Questões sobre Processo legislativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo