Questões sobre Processo legislativo

#Questão 913841 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A) é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.

B) só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.

C) só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.

D) poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.

E) poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

#Questão 958123 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:

A) Apesar do seu caráter transitório e precário, a medida provisória tem o condão de revogar a lei anterior com ela incompatível.

B) A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de ato.

C) O exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória é admitido em casos excepcionais.

D) É possível a adoção de medida provisória por Estado-membro, desde que haja previsão no texto da Constituição Estadual.

#Questão 958140 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

#Questão 989337 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

A) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.

C) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.

#Questão 989427 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

A) lei complementar.

B) lei ordinária.

C) lei delegada.

D) resolução legislativa.

E) portaria do órgão central de planejamento.

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