Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado

A é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional. B só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República. C só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade. D poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado. E poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.