À luz da disciplina do processo legislativo na Constituiç

#Questão 989337 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

A) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.

C) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.

Navegue em mais questões