De acordo com o que estabelece a Constituição Federal ace
#Questão 989338 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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