De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o
#Questão 989339 -
Direito Constitucional,
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho,
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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