Questões sobre Processo legislativo

#Questão 992050 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se a iniciativa popular de emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções e leis ordinárias.

B) As regras de iniciativa reservada previstas na Constituição Federal se aplicam às normas originárias das constituições estaduais.

C) As emendas ao projeto de lei poderão ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

D) É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária.

E) Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de iniciativa popular, o Presidente da República não poderá vetá-lo.

#Questão 992189 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.

C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.

E) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 992529 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

#Questão 992562 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A) cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

B) o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

C) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

D) assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

#Questão 992633 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

A) a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.

B) para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.

C) uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.

D) poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.

E) é constitucional lei ordinária que dispõe sobre matéria no qual a Constituição reserva à lei complementar.

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