Questões sobre Processo legislativo

#Questão 989518 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

A) princípios da moralidade e da publicidade.

B) princípios da equivalência e da legitimidade.

C) princípios da irretroatividade e da anterioridade.

D) princípio da impessoalidade e do indubio pro reo.

E) princípios da anterioridade e da reserva legal.

#Questão 989521 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989543 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A) lei ordinária para ambas as matérias.

B) lei complementar para ambas as matérias.

C) lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

D) lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

E) lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

#Questão 989550 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A) pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

B) é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

C) é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

D) é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

E) é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

#Questão 989653 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar

A) do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.

B) da organização do sistema municipal de educação.

C) do plebiscito e do referendo.

D) da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.

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